Municípios têm até 31/12 para realizarem a eleição dos membros do CACS Fundeb para o mandato de 2023-2026

Conforme previsto na Lei nº 14.113/2020 e legislações municipais, o mandato atual dos membros dos conselhos do Fundeb será encerrado no próximo dia 31/12 e o próximo mandato será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, e iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2023.

Objetivando atender as legislações, recomenda-se que os procedimentos necessários para a eleição dos novos membros sejam iniciados o mais breve possível e que estes estejam em conformidade com a Lei Municipal de reestruturação do CACS Fundeb.

A Direttrix possui equipe técnica especializada para orientá-los no processo.

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