Relator quer fim de gastos mínimos com educação

Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) pretende em seu relatório propor o fim da obrigatoriedade dos gastos mínimos em saúde e educação para a União, Estados e municípios. Estuda também formas de endurecer as regras para despesas das Câmaras municipais.

Bittar reuniu-se ontem com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e integrantes da equipe econômica para discutir as propostas de alteração ao texto, apresentado pelo governo em novembro do ano passado. A proposta, que altera as regras fiscais vigentes no país, faz parte do chamado “Plano Mais Brasil”, composto também pelas PECs Emergencial e dos Fundos Públicos.

Guedes mostrou-se favorável ao fim dos pisos constitucionais como forma de flexibilizar o orçamento, mas a PEC enviada ao Congresso é menos dura e prevê apenas a unificação dos pisos – assim, gastos menores em uma área poderiam ser compensados por uma maior destinação para a outra. “Se depender de mim, desvinculo”, disse o relator após a reunião. “Ele [Guedes] já declarou várias vezes, é totalmente a favor. Agora, temos que fazer uma checagem.”

De acordo com Bittar, há um “mantra” de que a mudança retiraria dinheiro das duas áreas. “Não é verdade, ninguém está tirando dinheiro de lugar nenhum”, disse. Para ele, “obrigar” governantes a destinar recursos para áreas específicas não resolve o problema. “Às vezes vence uma narrativa que não corresponde à verdade.”

Pela Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas para a educação. Para a saúde, Estados precisam direcionar 12% e municípios 15%. No caso da União, devido à emenda constitucional do teto de gastos, o piso é hoje o gasto do ano anterior corrigido pela inflação.

Questionado sobre a resistência de parlamentares ao fim dos gastos mínimos, o senador respondeu apenas que, há dois anos, a sociedade e o Congresso não imaginariam a aprovação da reforma da Previdência. “Tudo é possível”, disse. Na terça-feira, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que a PEC do pacto federativo já deve ter uma tramitação mais lenta do que as outras duas que compõem o pacote.

Sem dar detalhes, o relator explicou que pretende também expandir a proposta do Executivo e limitar os gastos nas câmaras municipais. “São R$ 4 bilhões que vão para municípios, mas não para construir estrada, ponte. É para pagar vereador, Câmara, prefeito”, disse. O texto enviado prevê a extinção a partir de 2025 de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.

“A minha ideia e da minha equipe, e hoje eu conferi que tem apoio também da equipe econômica do governo, é mexer com o Poder Legislativo do país. Fazer uma revisão. Pega como exemplo o Rio de Janeiro, a Câmara está gastando R$ 880 milhões. A de São Paulo, que é uma cidade maior e com maior arrecadação, gasta R$ 600 milhões. Não tem alguma coisa errada?”, indagou.

Questionado sobre como as revisões seriam feitas, o senador disse que isso está em estudo, mas citou uma estratificação dos limites de gastos. “Hoje, uma cidade que tem 10 mil habitantes e outra que tem 100 mil estão no mesmo teto”, disse. Segundo ele, o relatório ficará pronto ainda em janeiro e algumas audiências públicas já estão encaminhadas.

Fonte: Valor Econômico